Pacote anticrime
21 de mar. de 2022
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Atualizado: 27 de jul. de 2022
O pacote anticrime, instituído pela Lei Nº. 13.964/2019, trata de medidas legais que alteram a Legislação Penal e Processual Penal.
Seu objetivo é modernizar a legislação, combatendo de forma rígida a criminalidade organizada, crimes violentos e outros crimes de grande repulsa social.
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